Izaías Medeiros/CMCG
Parlamentares de diferentes esferas defendem a suspensão do novo leilão, cobram apuração da inadimplência da CCR MS Via
A Câmara Municipal de Campo Grande promoveu, nesta segunda-feira (8), a Audiência Pública “BR-163: Concessão, Inadimplência e seus Impactos”, em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O evento reuniu vereadores, deputados estaduais e federais, prefeitos, representantes de entidades e moradores de diversas regiões afetadas pelas falhas da concessionária CCR MS Via.
O ponto central do debate foi o descumprimento do contrato de concessão da BR-163/MS, firmado em 2014. A empresa deveria ter duplicado 806 km da rodovia em cinco anos, mas após 11 anos apenas 150 km foram entregues. O resultado: prejuízo aos cofres públicos, insegurança nas estradas e dezenas de vidas perdidas.
Diante dos dados apresentados, a Comissão Temporária de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato irá protocolar denúncia no Ministério Público Federal (MPF), pedindo a apuração das irregularidades, a responsabilização civil e administrativa da concessionária e da ANTT, a suspensão do leilão previsto para 22 de maio e do pedágio cobrado atualmente.
Reação e mobilização
O presidente da Câmara, vereador Papy (SD), defendeu o protagonismo dos legislativos municipal e estadual. “É nossa responsabilidade tratar de temas que impactam diretamente a vida das pessoas. A população sofre com a omissão da CCR, e essa audiência pública dá voz ao cidadão que está sendo lesado”, destacou.
O vereador Professor Riverton relembrou as mortes registradas no trecho urbano da BR-163 em Campo Grande. “Foram sete vidas perdidas no Noroeste. A semaforização é confusa, inadequada. Os trabalhadores esperam o trânsito aliviar para voltar para casa. O jogo de empurra entre a ANTT e a concessionária não resolve nada”, alertou.
Representando os municípios, prefeitos e vereadores de cidades como Coxim, São Gabriel do Oeste, Camapuã e Jaraguari também reforçaram a necessidade de pressionar por um novo modelo de concessão.
Números que escancaram o descaso
O deputado estadual Júnior Mochi apresentou dados alarmantes: dos 806 km previstos, apenas 18% foram duplicados até 2018, quando as obras foram suspensas. Ao mesmo tempo, a CCR MS Via recebeu quase R$ 4 bilhões em empréstimos públicos e arrecadou R$ 3,6 bilhões em pedágios até 2023, investindo apenas R$ 1,9 bilhão.
“Estamos pagando por um serviço que não foi entregue. A ANTT deveria ter aplicado uma redução de tarifa de quase 54%, mas a concessionária recorreu à justiça e a agência ainda perdoou R$ 153,4 milhões em multas”, criticou Mochi.
Só em 2024, foram registrados 865 acidentes com 74 mortes na BR-163/MS.
Risco de renovação e agravamento
O leilão previsto para 22 de maio preocupa os parlamentares por permitir a participação da atual concessionária e prever um novo contrato de 30 anos com duplicação de apenas 203 km e pedágio de até R$ 15,13 — o dobro do valor atual.
“A CCR falhou, não cumpriu com o contrato. Agora pode ser premiada com um novo? Isso é inadmissível”, disse o deputado federal Beto Pereira.
A deputada Mara Caseiro reforçou: “Não é um problema pontual. É um descaso em toda a extensão da rodovia”.
O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, afirmou que o modelo atual se mostrou falido. “Os investimentos não foram realizados, faltam transparência e resultados”, disse.
Deputados como Lídio Lopes, Marcos Pollon e Pedro Kemp defenderam a judicialização como forma de interromper o atual processo até que todas as pendências sejam apuradas e corrigidas.
Apelo pela vida e pela transparência
O vereador André Salineiro pediu uma intervenção federal e a criação de uma CPI. “Precisamos punir os responsáveis por tantas mortes. O macroanel de Campo Grande já não faz sentido com o crescimento urbano”, pontuou.
Já o deputado federal Geraldo Resende afirmou torcer por uma solução em 22 de maio, com novas regras que exijam a entrega de 70% das obras em até sete anos. “Queremos salvar vidas e garantir segurança jurídica e econômica para o Estado”, concluiu.
A audiência foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e segue disponível no YouTube da Câmara Municipal de Campo Grande.
Arquivo/Rachid Waqued
O deputado estadual Júnior Mochi apresentou dados alarmantes: dos 806 km previstos, apenas 18% foram duplicados até 2018
