Fabiana Silvestre
Sessão aconteceu na manhã desta quarta-feira
Na sessão desta quarta-feira (12), a penúltima antes do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou a redação final do Projeto de Lei 162 de 2023, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024. A meta de receita total para o próximo ano é de R$ 25,48 bilhões.
É a partir da LDO, elaborada todos os anos, que são estabelecidas as metas e prioridades da administração pública estadual, alinhadas ao Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro do próximo ano. Durante o mês de junho foram realizados encontros do PPA em todas as regiões de Mato Grosso do Sul, quando foram levantadas suas prioridades para o documento.
Além da redação final da LDO, os deputados discutiram outros projetos importantes. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 9 de 2023, proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata dos cargos de conselheiros substitutos e dos pareceres dos procuradores do Ministério Público de Contas. Outro projeto em pauta foi o Projeto de Lei Complementar 10 de 2023, do Executivo, que busca desburocratizar o processo promocional da Polícia Civil.
Na sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei 164 de 2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Esquadrão Resgate Siloé, localizada no município de Dourados.
Por outro lado, o veto parcial ao Projeto de Lei 87 de 2023, também de autoria do deputado Neno Razuk, que trata da organização e funcionamento das Centrais de Abastecimento Administradas de Mato Grosso do Sul (Ceasa-MS), foi mantido. O governador Eduardo Riedel justificou o veto, alegando que o Poder Legislativo não pode invadir a competência do Poder Executivo Estadual.
