ALEMS
Assembleia aprova mudança em fiscalização de repasses aos municípios
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (12) quatro projetos na Assembleia Legislativa, todos em segunda votação. Destaque para o texto que muda trechos da Lei Complementar que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios.
Trata-se de um órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, que certifica a utilização, na apuração do índice de participação dos municípios no ICMS, dos dados fornecidos por entidades. O conselho possui ainda a finalidade de fiscalizar a efetiva distribuição da quota-parte do imposto, após a divulgação do índice definitivo, mediante o acompanhamento do creditamento das respectivas parcelas. Também observa os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Fazem parte do conselho: dois representantes do Poder Executivo (integrantes do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda), três deputados estaduais e três representantes dos municípios (indicados pela Associação dos Municípios do Estado).
Demais projetos
Os parlamentares ainda aprovaram o projeto de lei do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que institui a Semana Estadual da Saúde, o projeto de lei do deputado Barbosinha (DEM), que inclui no calendário oficial de eventos o Dia do Trabalhador em Saneamento, e o projeto de lei do deputado Jamilson Name (sem partido) que insere a Costelada Pantaneira no calendário oficial do Estado.
