A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou hoje projeto que altera a destinação dos valores arrecadados em leilões de veículos apreendidos. A proposta dá prioridade para o pagamento de comissão de leiloeiro e das despesas com reboque e guarda de veículos ou de animais apreendidos no trânsito.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 4855/05, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Pela legislação em vigor, se não forem reivindicados por seus proprietários em 90 dias, esses bens podem ser vendidos em leilão para quitar, em primeiro lugar, tributos e multas de trânsitos; em segundo lugar, despesas com a apreensão, guarda e alienação.
Se houver saldo, o dinheiro ficará à disposição do proprietário.
O valor da arrematação, no entanto, costuma ser suficiente apenas para o pagamento de tributos e multas, hipótese em que o leiloeiro e as empresas contratadas para rebocar e guardar veículos e animais ficam sem receber.
Alterações do substitutivo
Em relação à versão original, o substitutivo faz duas mudanças significativas: a nova regra que determina o depósito do saldo entre o valor da arrematação e o montante necessário para quitar todos os tributos, multas e despesas em conta no Banco do Brasil, em favor do proprietário dos bens leiloados; e a inserção da maioria das mudanças na Lei 6.575/78 (que trata do depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em território nacional), e não no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), como previsto no projeto.
O relator do projeto na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), eliminou o dispositivo que dá prazo ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para regulamentar parte da matéria. O texto, que também foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário. (Com informações da Assessoria)
