A reforma tributária, discutida esta manhã durante o encontro dos governadores do Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração do Sul), continua dividindo opiniões de tributaristas, governadores e secretários de governo. Apesar dos prós e contras, o Conselho aprovou na reunião desta quarta-feira uma moção que solicita reposição de possíveis perdas e a manutenção de impostos geridos pelos Estados.
A moção deixa claro que os governadores concordam que o Fundo de Equalização de Receitas reponha as perdas com a migração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e que o tributo seja gerido apenas pelos Estados. No documento os membros também defendem a manutenção dos fundos de compensação pela desoneração das exportações.
De acordo com o governador André Puccinelli, que presidiu o encontro, existe na atual proposta de reforma tributária discutida pelo Congresso três pontos de discórdia: taxação extra a produtos primários, tributação no destino e não na origem e o corte de incentivos fiscais oferecidos pelos estados. “Cada governador sabe como a reforma pode atuar na economia. Mas estes três pontos são para o Estado vitais. Com a reforma proposta, seremos exportadores de empregos e não de produtos e conseqüente processo de desindustrialização”, afirmou.
Na opinião do governador do Paraná, Roberto Requião, a reforma é importante para acabar com a guerra fiscal entre os estados, que vem causando prejuízos ao caixa estadual pelos crescentes incentivos oferecidos pelos demais estados. “É uma concorrência onde todos perdem”, declarou em entrevista coletiva.Já o governador André Puccinelli assegurou que Mato Grosso do Sul manterá seus incentivos fiscais até pelo menos 2020, “subsidiando o processo de incremento da matriz econômica”.
As opiniões continuaram divididas durante as palestras sobre o assunto. Para o professor doutor em Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Taveira Torres, a proposta da reforma diminui a receita dos estados e garante à União ainda mais poderes sobre os estados, criando conflitos dentro do pacto federativo. Mas para o ex-constituinte Luis Roberto Ponte, a proposta, se colocada em prática, garante mais arrecadação ao país como um todo, diminui a burocracia e exerce mais justiça na distribuição dos benefícios a Estados e municípios.
A proposta de reforma
Mesmo após ser aprovada pelas comissões da Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária continua sendo discutida e causando polêmicas. A alteração trata basicamente do recolhimento ICMS, da repartição dos recursos entre a origem e o destino dos produtos e do fim da concessão de incentivos fiscais.
Na tentativa de diminuir o coro dos estados descontentes, o governo federal acenou com criação de um fundo de compensação de perdas. O problema é que nem os estados e nem a União sabem como poderá funcionar o fundo e se ele é constitucionalmente viável. Para André Puccinelli, “na forma em que está proposta a reforma tributária, prejudica os estados e centraliza o poder de decisão e os recursos na mão do governo federal”. (com Assessoria Gov. MS)
Campo Grande 00:00:00 Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2025
