Divulgação/ALEMS
Nesta terça-feira (04), acontece a primeira sessão ordinária do mês de maio, os deputados estaduais devem apreciar cinco propostas. Em Redação Final o Projeto de Emenda Constitucional 2/2019 altera o § 9º-A do art. 27 da Constituição do Estado de MS. O objetivo do projeto é ampliar a proibição de designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que pratique violência doméstica e familiar contra a mulher. O documento foi proposto pelo deputado Zé Teixeira (DEM), em coautoria com o deputado Coronel David (Sem Partido).
Duas propostas devem passar por votação em discussão única, após receberem pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redaçãp (CCJR). De autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), o Projeto de Lei 20/2021 declara de utilidade pública estadual a Associação Amigos dos Gatos (Amicat’s), com sede no município de Campo Grande.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 22/2021 - proposto pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) - prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do decreto que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Pedro Gomes.
