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Nesta quinta-feira (19) a Prefeitura de Campo Grande encaminhou, para Câmara Municipal, projeto de lei para não reajustar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o IPTU 2021. A medida tem por objetivo minimizar os impactos da crise econômica provocada pela Covid-19.
A Prefeitura também modificou o indicador econômico base para reajuste anual da taxa de coleta. Com a mudança, o reajuste terá como base o indicador oficial utilizado pelo Governo Federal, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e não mais o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).
De acordo com a assessoria, o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, explica que o IPCA-E tem uma variação menor que o IGP-M, causando um impacto menor na tarifa. Para se ter uma ideia, neste ano, até o momento, o IGP-M tem variação de 19%, contra 2,65 do IPCA-E.
A Taxa de Serviços Urbanos foi instituída em Campo Grande em 1973, com a aprovação do Código Tributário Municipal, e passou a ser cobrada em 1974. Em 2012, a Lei Complementar 209 dissociou a taxa do IPTU, passando a cobrá-la separadamente.
A nova lei atende determinação do Supremo Tribunal Federal, no entendimento que o serviço de coleta de lixo domiciliar deve ser remunerado por meio de taxa, visto que trata-se de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição.
