A reestruturação dos tributos no Brasil, denominada de Reforma Tributária, busca racionalizar a vida de contribuintes, por meio de uma simplificação, decorrente da eliminação de numeroso impostos e de maior justiça social, ou seja, que os menos favorecidos paguem menos impostos e as classes mais abastadas sejam mais oneradas.
Na primeira fase de tal reforma, buscou-se descomplicar um emaranhado tributário com centenas de leis e regulamentos, substituindo-se cinco tributos (IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS) por dois, a CBS (Contribuição sobre bens e serviços) de competência federal e o IBS (Imposto sobre bens e serviços) de competência estadual.
O país passou a adotar o conceito de um imposto sobre o valor agregado (o denominado IVA), cuja alíquota deverá ficar em torno de 28%, o que colocaria o Brasil na liderança dentre as maiores alíquotas de IVA cobradas no mundo.
A segunda fase da reforma deverá atingir o Imposto de Renda, por meio do aumento de isenção tributária pata aqueles que recebem remuneração de até 5 mil reais mensais, com a contrapartida de que aqueles que recebam acima de 39 mil reais paguem alíquota maior.
O que resta configurado nestas fases é a ideia de simplificação e racionalização, mas em seu aspecto geral, não há diminuição de carga tributária, continuamos a ser um dos países que mais tributam seus cidadãos, pois temos um alto custo na máquina estatal.
Portanto, embora se tenha o benefício da racionalização e de uma melhor distribuição social em relação aos tributos, resta evidenciado que o Brasil tem a necessidade e uma reforma orçamentária e, isso não ocorrendo, a reforma tributária passa a ter efeitos limitados e não condizentes com uma necessária melhor eficiência do Estado.
Cerca de 95% do orçamento brasileiro é consumido por despesas obrigatórias, como previdência, políticas sociais, folha de pagamento do funcionalismo, precatórios e despesas com os Poderes.
Ao não se mexer nessa equação, teremos uma cobrança mais racional de tributos, porém sua destinação continuará ineficiente. Ter um Estado com alto custo de funcionalismo, previdência e Poderes, impede que se possa aprimorar a prestação de serviços em áreas essenciais. O país tem baixo investimento público (um investimento que já foi de até 23% do PIB, hoje está em 16% e com viés de queda), o que não sustenta um crescimento a médio prazo.
A reforma tributária, obviamente não é a panaceia para nosso problemas, mas desacompanhadas de medidas de redução de gastos, de respeito a um arcabouço fiscal, poderá transformar-se em medida cosmética, que pouco soluciona a deficiente prestação de serviços do Estado e não impulsiona o crescimento econômico.
Estamos diante de um anacronismo, como um doente que diante de uma cicatriz aberta, troca o esparadrapo que a cobre, mas não aplica algo para prevenir uma futura infecção. Se não o fizer a tempo, os efeitos podem ser comprometedores.
*Francisco Gomes Júnior
Advogado sócio da OGF Advogados, especialista em Direito Digital e presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP). Instagram: @franciscogomesadv - @ogf_advogados
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