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Projeto de Lei 5/2022, do Poder Executivo, que prorroga para 31 de março de 2022 as formas excepcionais de pagamento ou parcelamento de créditos relativos às multas por infração à legislatura ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, consolidadas até 31 de dezembro de 2020, foi aprovada na sessão desta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
De acordo com o governo, a medida pretende dar oportunidade de regularização com a Fazenda Estadual. Conforme a ALEMS, a proposta, votada em segunda discussão, segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo.
Os parlamentares também aprovaram em redação final o projeto de lei 1/2022, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Senhoras de Rotarianos Casa da Amizade, da cidade de Itaporã. Em redação final, se aprovada, a proposta segue para sanção governamental.
Fundada em 27 de dezembro de 1973, a entidade tem a finalidade de promover maior aproximação entre as famílias de rotarianos; fomentar amizade entre as associadas, atendimento, assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social; propor e subsidiar o desenvolvimento de projetos sociais.
Projeto de Lei 27/2022, do deputado Renato Câmara (MDB), inclui o mês de março como mês de conscientização e prevenção do câncer colorretal, denominado “Março Azul-Marinho”. A ideia é alertar a população sobre a doença, riscos e os sintomas, para que assim haja conscientização e descoberta de forma precoce, diminuindo as taxas de mortalidade.
