Redução do ICMS das contas de energia passam pela CCJR
Nesta quarta-feira (25) em reunião remota, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 238/2021, que reduz as alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas nas faturas de energia elétrica dos contribuintes residentes no Estado, nos períodos em que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixar a bandeira vermelha.
A proposta define que a redução será temporária, para os exercícios financeiros de 2021 e 2022. O sistema de bandeiras tarifárias objetiva indicar ao consumidor o maior ou menor custo para a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de modo que os custos são variáveis, sendo a vermelha a de maior custo.
A CCJR também aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei 211/2020, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei Estadual 4.640, de 24 de dezembro de 2014.
A matéria regulamenta a exploração do serviço público de loteria, observados os limites de sua competência territorial e as modalidades lotéricas tipificadas em lei federal, almejando, com isso, incrementar as receitas públicas que virão a financiar a seguridade social e demais demandas sociais.
Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).
