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Reforma da Previdência Estadual prevê alíquota de contribuição unificada
Representantes do Governo do Estado e deputados estaduais reuniram-se remotamente nesta terça-feira (12) para discutir os principais pontos do Projeto de Lei Complementar que consolida a Reforma da Previdência Estadual. Pelo texto do Poder Executivo, enviado à Assembleia Legislativa, a alíquota de contribuição será unificada em 14% para servidores ativos, aposentados e pensionistas. Hoje as alíquotas vão de 11% a 14%.
Segundo o governo, a aprovação da medida é uma imposição da União, estipulada pela Emenda Constitucional 103, que alterou o regime da Previdência Social no país. Com o projeto, a expectativa é de uma nova redução do déficit financeiro mensal da previdência em Mato Grosso do Sul, que hoje é de R$ 29,8 milhões.
“Para dar eficácia aos dispositivos previstos na Emenda Constitucional 103 e na Emenda Estadual 82, o Governo do Estado apresenta o Projeto de Lei Complementar que promove a atualização das regras de benefício e de custeio, dispõe sobre a segregação de responsabilidades previdenciárias e assistenciais e adota medidas voltadas à sustentabilidade e ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado”, esclareceu o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Corrêa Riedel.
Além dos parlamentares, participaram da reunião: o procurador-geral de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda; o defensor público-geral Fabio Rombi; a procuradora Ana Carolina Ali Garcia; o secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos de Lima Ribeiro, e o secretário especial de Articulação Política, Sérgio de Paula.
