Divulgação/CMCG
Plenário Oliva Enciso
Parlamentares da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na Sessão Ordinária desta terça-feira (08), o projeto de lei complementar 734/21, de autoria do Poder Executivo, que prevê a ampliação do prazo com descontos para regularização de dívidas do Programa Viver Bem Morena.
A proposta dispõe da alteração da Lei Complementar n. 369, de 12 de dezembro de 2019, que estabelece regras mais eficientes de refinanciamento das dívidas. Conforme a assessoria, o projeto será debatido e votado em única discussão, em regime de urgência.
Se aprovado, o prazo para a regularização de dívidas passa de 18 para 36 meses. “Ocorre que, com o advento da pandemia do novo coronavírus, que atingiu todos os países, com implantação de lockdown, toque de recolher, dentre outras medidas de prevenção, a situação financeira de todo o país foi atingida, o que impossibilitou a realização e acesso aos descontos”, destaca a justificativa da proposta de autoria do Executivo, .
A justificativa leva em conta o atual momento da pandemia no Brasil. “Considerando que ainda estamos vivendo um momento gravíssimo da doença, e, visando possibilitar o atendimento ao maior número possível de pessoas, há necessidade de aumentar o prazo dos descontos concedidos em pelo menos mais 18 meses”, finaliza a proposta.
Em decorrência da pandemia de Covid-19, a sessão será fechada ao público, podendo ser acompanhada por meio da transmissão ao vivo pelo Facebook e canal no Youtube da Casa de Leis.
