A Famasul realiza hoje às 19h no Sindicato Rural de Jardim palestra sobre o Funrural, com o objetivo de esclarecer a classe produtora da região quanto às medidas a serem tomadas referentes à contribuição previdenciária e os impactos tributários sobre o setor. O advogado da entidade, Carlo Daniel Coldibelli, irá ministrar a palestra.
Coldibelli lembra que o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ilegalidade da tributação sobre a produção foi um julgamento individual e refere-se ao frigorífico Mataboi. Como consequência, a decisão abre precedente para que instâncias inferiores decidam de modo semelhante, porém não houve Súmula Vinculante e a lei não foi revogada. Cada produtor terá de buscar em juízo o seu direito de não pagar, bem como eventuais restituições.
A recomendação é de que o produtor faça o depósito judicial, para que não haja autuação por parte da união se porventura o julgamento for desfavorável ao produtor. Em relação à cobrança sobre o que já foi pago de imposto, cada produtor precisa reivindicar individualmente a devolução. (Com informações da Assessoria)
