Depois de receber abaixo-assinado contendo as assinaturas de pouco mais de 500 moradores da região do Imbirussu – onde estão situados os bairros como Santo Amaro, Santo Antônio e Jardim Panamá – a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul entrou com ação civil pública contra a Águas Guariroba e quer o fim da cobrança de R$ 530,30 para a ligação de esgoto. Segundo o defensor público, Amarildo Cabral, autor da ação, a exigência de taxa é ilegal.
Além de acabar com a cobrança, Cabral pede na ação que campo-grandenses que já tenham feito o pagamento sejam ressarcidos em dobro. Se for condenada, a Águas Guariroba pode ter de desembolsar pelo menos R$ 500 mil, isso se todas as pessoas que estão no abaixo-assinado entregues a Defensoria tiveram direito ao reembolso.
Conforme denúncia feita à Defensoria, na região Imbirussu, a concessionária de abastecimento de água da Capital concluiu a instalação dos tubos de coleta de esgoto para tratamento e está cobrando R$ 530 de cada morador para fazer a ligação das residências com a rede.
De acordo com Cabral, a cobrança de taxa desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança é abusiva. “O artigo 39 da referida lei diz que o prestador de serviço não pode tirar vantagem excessiva do consumidor, este é um dos pontos”.
O valor que a concessionária cobra, segundo o defensor, não inclui o serviço de pedreiro e encanador que o morador tem de custear para fazer as adaptações dentro da casa dele. “Essa cobrança é simplesmente para que a Água Guariroba autorize a ligação do esgoto da residência na rede”.
Ainda conforme apurou a Defensoria Pública, a empresa oferece boleto para que a pessoa faça o pagamento parcelado da taxa, em até 36 vezes sem juros. O valor é incluso na conta de água.
Audiência Pública
A pedido do vereador Chiquinho Telles (PSD), na terça-feira que vem, dia 18, acontece audiência pública na Câmara Municipal para discutir justamente as taxas cobradas pela Águas Guariroba.
Foram convidados para a audiência pública, o presidente da Águas Guariroba, José João Fonseca, representante da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, representante da superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o presidente da Comissão de defesa do consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a diretora presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegado de Campo Grande (Agreg).
