Investir na Primeira Infância é investir no futuro. Neste sentido, o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) divulgou um vídeo para orientar gestores públicos do Estado a dar andamento às ações do plano municipal da Primeira Infância e adequação às leis, a fim de garantir a inclusão da primeira infância no orçamento de 2025. O vídeo produzido pela Diretoria de Comunicação Institucional do TCE-MS exibe o passo a passo das ações para os planos municipais voltados à primeira infância, para auxiliar os gestores que ainda não finalizaram os PMPls e estão com dificuldades na elaboração do orçamento do próximo ano.
No vídeo são destacadas algumas das 85 ações transversais contidas no Anexo do Decreto 10.770/2021, visualizadas por eixo de atuação (saúde, educação, cultura, assistência social, justiça e acompanhamento) possibilitando ao jurisdicionado obter destas ações governamentais de referência aquelas necessárias para elaboração do seu orçamento. A auditora Flávia Buchara diz que "identificar no Orçamento quais são as ações voltadas para a primeira infância, classificando-a em 'Exclusiva', 'Não-Exclusiva' e 'Difusa' demonstrará os valores a serem aplicados em 2025 na primeira infância, em consonância com o Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece em seu art. 11 que dados orçamentários devem ser coletados e publicados regularmente." Veja o vídeo.
ORÇAMENTO PMPI
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