Medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix entrou em vigor hoje com publicação no Diário Oficial da União. O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.
A prática, diz a publicação, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. “Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.”
Ainda segundo o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai ativar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo. “O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”. A medida provisória entrou em vigor data da publicação. (Com Agência Brasil)
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