O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) divulgou nota contestando alegações de "insegurança jurídica" em decisões da Corte Fiscal por manter conselheiros substitutos no lugar dos conselheiros Waldir Neves, Iran Coelho das Neves e Ronaldo Chadid. A nota foi publicada ontem no site do TCE, um dia depois de o deputado Coronel David (PL) apresentar na Assembleia Legislativa (Alems) um requerimento pedindo o impeachment dos três conselheiros afastados dos cargos em dezembro de 2022, após terem sido alvos da Operação Terceirização de Ouro, da Polícia Federal. Presidente da comissão da Alems que acompanha o caso, Coronel David disse que as decisões do TCE, que julga contas dos municípios, com três substitutos, geram insegurança jurídica.
Em nota, o TCE diz que os substitutos "formam o quadro de magistrados do Tribunal de contas e ostentam plena capacidade para exercer de modo eficaz, seguro e imparcial a função inerente à judicatura fiscal, da qual não podem ser alijados sem justo motivo, como já afirmado pelo Supremo". "Para presidir os processos, relatá-los e desempenhar condignamente as demais atribuições da judicatura de contas, os Conselheiros Substitutos são guarnecidos de iguais garantias e impedimentos do titular, o que garante tanto aos jurisdicionados quanto à coletividade a devida segurança jurídica e imparcialidade nos julgamentos", acrescenta o texto. Leia aqui a íntegra.
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