A Prefeitura de Campo Grande deve publicar na próxima sexta-feira (22), no Diário Oficial o decreto do prefeito Nelson Trad Filho regulamentando, no âmbito do Executivo Municipal, a Lei Federal 12.572. Esta lei, em vigor desde a última quarta-feira (16), que garante ao cidadão acesso à informação sobre a gestão pública.
Segundo o prefeito, desde que a lei passou a ter vigência, orientou a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle e o Instituto Municipal de Tecnologia da Informação (IMTI) para manter atualizados e reforçar as informações já disponíveis no portal da Prefeitura (capital.ms.gov/transparência). "Vamos sistematizar informações que forem publicadas no Diário Oficial e as que já estão em vigor", explica o prefeito.
Na Central de Atendimento ao Cidadão será montada uma sala de atendimento à população, com funcionário treinado para receber as solicitações do contribuinte, prestar todos os esclarecimentos sobre os procedimentos que ele deve adotar. A pretensão é que em 48 horas o cidadão tenha resposta da sua solicitação.
A regulamentação vai especificar quais informações deverão ser disponibilizadas como diárias, salários e,subsídios recebidos por secretários, comissionados e servidores de carreira. O cidadão vai ter acesso ainda as licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados.Também saberá o valor da arrecadação, das transferências constitucionais e as verbas recebidas por meio de convênios.
Com o decreto, o cidadão vai dispor de um roteiro sobre como terá acesso às informações da administração municipal.Boa parte das informações já estão disponíveis no portal da transparência da prefeitura.
