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Agepen implanta Central Integrada de Alternativa Penal

Foco é o desencarceramento, partindo do princípio da intervenção penal mínima e restaurativa

Elaine Silva
Capital News

Tatyane Santinoni/Agepen

Agepen implanta Central Integrada de Alternativa Penal

Implantação da primeira Central Integrada de Alternativa Penal do estado (CIAP) em Campo Grande

Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciária (Agepen) iniciou a implantação da primeira Central Integrada de Alternativa Penal do estado (CIAP) em Campo Grande. A intenção é estender esse trabalho para a cidade de Dourados também. Ação tem como foco o desencarceramento, partindo do princípio da intervenção penal mínima e restaurativa.

 

Os trabalhos serão pautados na responsabilização, acreditando no ser humano e em sua capacidade de transformação e reversão de trajetórias. A ativação da Central Integrada está prevista para ser realizada até o final deste ano. As atividades serão coordenadas pela Diretoria de Assistência Penitenciária da Agepen, com apoio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e contará com uma equipe multidisciplinar para oferecer acolhimento e atendimento direcionado aos assistidos.

 

Dentre as alternativas penais abrangentes estão as penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; e medidas protetivas de urgência.

 

O prédio onde será instalado começou a ser reformado com mão de obra de reeducandos do regime semiaberto e aberto da Capital. Com investimento proveniente da 2ª Vara de Execução Penal, a obra consistirá na troca de forros, pisos, encanamento, instalação elétrica, hidráulica, paisagismo, pintura interna e externa, entre outros, conforme  a Agepen. Os valores são arrecadados com o desconto de 10% no salário de todos os presos que exercem ocupação produtiva remunerada em Campo Grande. Pelo trabalho, os 15 custodiados que atuam na reforma recebem um salário mínimo e remição de um dia na pena a cada três de serviços prestados.

 

A CIAP trabalhará com uma grande rede de parcerias de políticas públicas estadual e municipal para reinserção social do público, com instituições para o cumprimento das alternativas penais, sociedade civil, universidades, articulações com o Sistema de Justiça, entre outros.

 

Os trabalhos serão orientados para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade. Além disso, seguem a Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016, que instituiu a Política Nacional de Alternativas Penais, bem como o Acordo de Cooperação nº 6, de 9 de abril de 2015, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

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