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Juiz David afirmou que Aquário do Pantanal é “popular”
“A discussão acerca dos efeitos concretos da lei, que poderia, eventualmente, excepcionar esse entendimento, é muito complexa para se fazer nesta fase inicial da ação e, mesmo assim, é bom lembrar que as leis possuem uma presunção em favor de sua validade e adequação”, relatou o juiz David de Oliveira Gomes Filho da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sobre a liminar do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) que tentava bloquear o uso de verba ambiental para conclusão do Aquário do Pantanal pela gestão estadual.
Conforme a decisão do juiz somente uma ação direta de constitucionalidade poderia anular a lei (que prevê utilização de recurso ambiental) e jamais uma ação civil pública decidida por um único magistrado. Na ação, o juiz finaliza informando que “o perigo está na demora na conclusão do aquário e não no uso dos recursos que já foram autorizados por lei para que fossem aplicados”.
A Procuradoria-Geral (PGE) defendeu o ato do Estado de utilizar recursos da compensação ambiental, depositada em conta específica administrada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), e cuja finalidade pública é definida em conjunto com a Câmara de Compensação Ambiental. Conforme a assessoria, de acordo com o Estado, a verba para o Aquário do Pantanal foi aprovada pelo setor e é “imprescindível à conclusão desse importante Centro que, dentre as suas principais finalidades, está a de incentivar a pesquisa a partir das Unidades de Conservação de Mato Grosso do Sul, buscando a sustentabilidade na gestão das Unidades de Conservação Estaduais”.
Decisão
O juiz afirma que o nome Aquário do Pantanal é “popular”, contudo o empreendimento denomina-se Centro de Pesquisa e Divulgação Científica da Biodiversidade de Mato Grosso do Sul, ou seja, trata-se de uma obra concebida para o desenvolvimento científico acerca da biodiversidade do Estado.
