Na terça-feira (10) a Lei n. 6910/19, que altera o nome fantasia da Agência Municipal de Habitação (EMHA) para Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF), foi aprovada, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Campo Grande, a Agência Municipal de Habitação muda de nome e amplia seu campo de atuação para uma nova perspectiva de trabalho. Tal feito contempla mais um dos compromissos realizados pelo prefeito Marquinhos Trad no início de sua gestão, em 2017.
Segundo assessoria agora o documento segue para ser sancionado pelo chefe do Executivo Municipal, o que deve ocorrer já nos próximos dias. Antes vista com ressalvas, a regularização fundiária se mostrou comprovadamente eficaz para garantir uma vida digna à população, pois se trata de um instrumento que confere cidadania e segurança jurídica a milhares de moradores que ainda vivem em aglomerados informais, ou seja, subnormais, na Capital. A alteração se faz necessária para além do status de agência, já que consolida Campo Grande no cenário nacional como Capital que tem sua gestão voltada à valorização humana.
De acordo com o diretor-presidente da nova AMHASF, Enéas Netto, a aprovação da Lei mais uma vez corrobora que é preciso dar ênfase a este trabalho, antes sufocado pelas administrações anteriores, e que finalmente recebeu atenção especial nesta gestão. “É inegável que estamos indo ao encontro dos anseios já enraizados na população. No caso do loteamento Vila Futurista, por exemplo, regularizado em 2018, famílias que ali vivem, aguardaram por mais de 30 anos a oportunidade de ter a posse regular de suas casas. Este projeto recebeu prêmio nacional pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos da Habitação (ABC Brasil). Agora, com a mudança do nome da Agência, será mais fácil obter recursos imprescindíveis para a continuação deste trabalho junto à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, órgão vinculado ao governo federal”, analisou.
Em nome da AMHASF, Enéas Netto ainda agradeceu o apoio incondicional dos vereadores nesta mudança do nome da Agência. “É preciso reconhecer que o trabalho da Casa de Leis nesta votação foi fundamental para a viabilização desta mudança. Agradecemos ao presidente da Câmara Municipal, vereador professor João Rocha, e estendemos o nosso apreço a todos os vereadores que aprovaram a Lei”.
