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Nova tarifa de R$ 2,40 entra em vigor nesta terça-feira (03)
A tarifa do estacionamento rotativo na região central de Campo Grande será reajustada em 20%. Segundo a Flexpark, concessionária do serviço, o novo valor entra em vigor nesta terça-feira (03). Conforme estabelecido em decisão judicial, o preço cobrado será de R$ 2,40 por hora.
Na ação, a empresa alegava que a Prefeitura estaria descumprindo cláusulas contratuais por não reajustar a tarifa anualmente. De acordo com informações do processo, “durante os 16 anos do contrato de concessão foram realizados somente três reajustes, embora exista previsão expressa de que o valor seria corrigido a cada 12 meses”.
Na decisão, o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues afirmou que “havendo expressa previsão no contrato de concessão (cláusula 5.2) da forma e da periodicidade do reajuste, não há motivos para que o reajustamento anual da tarifa não ocorra, tendo em vista a necessidade de compensar o efeito inflacionário do período e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato”.
Embora a concessionária tivesse solicitado correção para R$ 3,00, o desembargador estabeleceu que a tarifa deve ser reajustada para R$ 2,40, conforme estipulado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).
