Durante o "Encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local" (TCDL), realizado em Campo Grande nesta quarta-feira (13), foi assinado um termo de cooperação para indução do empreendedorismo e desenvolvimento local dos municípios de Mato Grosso do Sul. Representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), Governo do Estado, Sebrae e Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) firmaram um compromisso de incentivar a implantação da Lei 123/2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, visando mecanismos legais para a criação de um ambiente favorável aos pequenos negócios.
Idealizado pelo Sebrae, por meio de parcerias com Tribunais de Contas, o TCDL foi realizado em todas as capitais do Brasil neste dia 13 de março. O objetivo do encontro é o fornecimento de orientação aos líderes estaduais e municipais – prefeitos, secretários, senadores e deputados – de como devem gerenciar as cidades.
“É com imensa satisfação que o TCE sedia esse encontro. Ficamos ainda mais orgulhosos por esse evento ser nacional e acontecer em todas as capitais do país. O dia 13 de março será marcado como o futuro dos municípios”, disse o conselheiro presidente do TCE/MS, Cícero Antonio de Souza durante a abertura solene do encontro.
O diretor de Relações Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e conselheiro do TCE/MS, Waldir Neves, ressaltou que o evento e as parcerias das instituições se tornam fundamentais, pois reforçam o compromisso com o desenvolvimento local. “A Lei Geral fortalece a economia local e gera emprego e renda”, explicou.
Durante sua fala na sessão solene, a vice-governadora Simone Tebet fez questão de lembrar de sua época como prefeita de Três Lagoas e que o TCE/MS não tem intenção de funcionar como órgão de penalidade dos executivos municipais. “Quero dizer aos prefeitos que não precisam temer esta casa porque, mais que punitivo, ela tem caráter pedagógico”, analisou.
Já o presidente da Assomasul e prefeito de Anastácio, Douglas Figueiredo, afirmou que a associação é “consciente da importância da municipalização da Lei Geral, que trás uma série de facilidades tributárias e oportunidades de negócios para os pequenos empreendimentos”.
Para o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Eduardo Riedel, a implementação da Lei Geral é de interesse dos setores públicos e privados. “O momento serve para que a gente possa discutir a implementação da Lei Geral e que prefeitos possam adotar esse método. Eu não tenho dúvidas que em Mato Grosso do Sul isso já é realidade e que a lei possa contribuir e funcionar como forma de instrumento para o desenvolvimento local”, contou Riedel.
O termo de cooperação foi assinado pelo conselheiro presidente do TCE/MS, Cícero Antonio de Souza; pela vice-governadora Simone Tebet; pelo presidente da Assomasul, Douglas Figueiredo; pelo presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, Eduardo Riedel; e pelo diretor superintendente do Sebrae/MS, Cláudio George Mendonça.
Ao todo, representantes de 49 municípios de Mato Grosso do Sul participaram do encontro no TCE/MS, em Campo Grande.
Lei Geral
Estabelecendo tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, a Lei Geral oferece, entre seus benefícios, reduções da informalidade e da carga tributária aos municípios, além da facilidade de acesso ao crédito e tratamento diferenciado em licitações públicas.
Segundo dados do conselheiro presidente do TCE/MS, Cícero Antonio de Souza, 80% dos municípios sul-mato-grossenses já regulamentaram a Lei Geral. Em números, isso significa que dos 79 municípios do Estado, 13 ainda sequer possuem a lei formatada, 66 já regulamentaram e, destes, apenas 21 desenvolveram políticas concretas de apoio às micro e pequenas empresas.
Representantes de 49 cidades do Estado vieram a Campo Grande para participar de encontro com TCE/MS
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Conselheiro presidente do TCE/MS, Cícero Antonio de Souza, abriu a solenidade do evento e disse que o tribunal está contente com a participação dos gestores do Estado
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Vice-Governadora Simone Tebet afirmou que o TCE tem caráter pedagógico
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