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Decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado
No Diário Oficial de terça-feira (06), a CGE divulgou que o fiscal de obras públicas da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), poderia ser punido com suspensão de 90 dias, mas, o fato não se concretizou pois, segundo relatório final da Comissão Processante, o fato prescreveu.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB), publicou a demissão do réu da Lama Asfáltica, Wilson Roberto Mariano de Oliveira, o Beto Mariano, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (07).Beto Mariano não cumpriu os incisos VII e XII do artigo 235 da Lei Estadual, onde fala sobre aplicação de demissão. O inciso VII do funcionalismo público determina lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual e o inciso XII fala sobre desídia no cumprimento do dever.
Fausto Carneiro da Costa Filho, também foi demitido, réu da mesma operação e fiscal de obras públicas. Teve os bens bloqueados em fevereiro deste ano. A demissão dele foi publicada pelo governador no DOE desta quarta-feira, baseada no artigo 231 inciso IV, que é demissão, e incisos do artigo 235, onde o fiscal cometeu lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual e desídia no cumprimento do dever.
Nesta quarta-feira, o governador assinou a demissão de Beto Mariano, por ele ter violado deveres funcionais da Lei Estadual, previsto no inciso III, que determina desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; e inciso XII, que é estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções, do artigo 218.
Carlos Girão de Arruda, controlador-geral do Estado, são oito processos abertos e dois em trâmites. Ele explica que dois destes, tinham como punição a suspensão, mas prescreveram porque o fato já tinha passado da ocorrência, dois anos. “Após avaliarmos os outros processos, encaminhamos ao governador e ele seguiu a nossa sugestão, tinha saído da comissão com a pena de demissão”.
Girão explica ainda que há mais dois processos contra os ex-servidores tramitando em Comissão Processante e mais dois em grau de instrução. “Eles podem tentar reverter as demissões no judiciário, mas as penas já foram aplicadas”.
