A Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD) publicou a Resolução “P” nº 137, de 19 de março de 2025, que designa oficialmente os membros do Grupo de Trabalho (GT) encarregado de elaborar uma proposta de fluxo de atendimento para ações de promoção e regularização da situação documental de povos indígenas das regiões de fronteira de Mato Grosso do Sul.
O GT, constituído por meio da Resolução “N” SEAD nº 74, de 24 de janeiro de 2025, reúne representantes de órgãos estaduais, federais e instituições de ensino e defesa de direitos. O objetivo é propor medidas eficazes que ampliem o acesso à documentação básica, como certidões de nascimento, garantindo a cidadania e o exercício pleno de direitos fundamentais por parte dessas populações.
Entre as instituições que integram o grupo estão o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), o Ministério Público Federal (MPF-MS), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública Estadual (DPE-MS), a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), coordenações regionais da FUNAI, além de órgãos estaduais como a Secretaria de Estado de Cidadania, Justiça e Segurança Pública e a Superintendência da Política de Direitos Humanos.
O grupo terá como missão construir um fluxo interinstitucional articulado para assegurar a emissão de documentos essenciais a indígenas residentes em áreas fronteiriças, uma medida que também está alinhada às diretrizes nacionais de enfrentamento ao sub-registro civil.
A resolução assinada pela secretária Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira já está em vigor, confome publicação de hoje do Diário Oficial do Estado.
