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Após aumento da prefeitura os moradores do Residencial Terra Morena, no Jardim Los Angeles perderam o direito ao IPTU Social, que até então os isentavam de recolher o tributo, porque com os aumentos as 150 casas tiveram um reajuste de 130%.
Isso ocorreu porque a prefeitura reavaliou para cima o valor venal desses imóveis, que de pouco mais de R$ 38 mil saltou para mais de R$ 97 mil. Valendo acima de R$ 83 mil, os donos dessas casas.
Os moradores responsabilizam a prefeitura por cobrar o IPTU desses contribuintes com valor abusivo e ilegal, além de correrem risco de serem multados e ainda serem cobrados o ISSQN no caso de terem realizado alguma construção em seus imóveis.
Se trata de mais uma ilegalidade, pois a lei isenta do recolhimento do ISSQN o dono do imóvel quando este investe em reforma de obra própria.
Tratando-se de construção particular, efetuada pelo próprio proprietário e às suas expensas, não pode ser este classificado como contribuinte do ISSQN, por não executar atividade de administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.
É isso que estabelece a lei. Com relação ao IPTU, a prefeita Adriane Lopes assinou decreto reajustando o tributo em 7,93% para o exercício de 2023.
