O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça da 23ª Promotoria de Defesa do Consumidor, Regina Dornte Broch, determinou que a Prefeitura de Campo Grande, a Câmara de Vereadores e empresários do setor de transporte apresentem em 15 dias proposta para corrigir distorções e irregularidades que levaram a Capital do Estado a ter a mais alta tarifa do transporte coletivo do Brasil. Atualmente, o valor cobrado é de R$ 2,5 por pessoa.
Caso o acordo não aconteça, o Ministério Público estuda ingressar com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para cancelar o último reajuste concedido, recolocando a tarifa novamente ao patamar de R$ 2,10 (usuário do cartão) e R$ 2,30 (demais pagantes). A determinação foi anunciada durante reunião na tarde de segunda-feira na Câmara Municipal de Campo Grande. A medida é uma resposta à representação encaminhada pelo deputado Pedro Kemp (PT) ao Ministério Público Estadual. No documento, o parlamentar provoca o órgão a se manifestar sobre o aumento de 8,6% concedido pela Prefeitura Municipal em 1º de março a passagem de ônibus na cidade. Com o reajuste, os usuários do cartão passaram a desembolsar R$ 2,30 pela tarifa, já os pagantes em dinheiro R$ 2,50.
A representação questiona o processo que resultou no reajuste da passagem de ônibus em Campo Grande. Conforme o parlamentar, a legislação municipal prevê a participação do Conselho de Regulação dos Serviços Delegados na análise e definição da nova tarifa, no entanto, os membros do grupo alegam que o processo foi desrespeitado. Kemp sugere no documento ainda que para conceder gratuidades, o executivo municipal precisa ter um fundo que subsidie o benefício.
O MPE fez uma análise técnica da planilha de custos das empresas do transporte coletivo de Campo Grande e dos últimos reajustes concedidos pela prefeitura da Capital. Conforme Kemp, foi constatada um supervalorização da tarifa. “Essa tarifa é insustentável”, comenta referindo-se a posição defendida pela promotoria de defesa do consumidor.
De acordo com promotora de Justiça, Regina Dornte Broch não se pode questionar que a tarifa é alta, pois, isso é fato. “Essa realidade não só é uma ilegalidade como também é uma imoralidade, por isso, que o Ministério Público está agindo e está com um material suficiente para promover a ação, finalizou a promotora, alertando que um dos motivos do crescimento de acidentes no trânsito da Capital, provocados por motocicletas, é conseqüência do alto valor das tarifas que somados todo mês, iguala ao valor mensal da parcela de uma moto.
Para o promotor de Justiça, Luiz Eduardo Lemos de Souza, “por lei, existe um limite de gratuidade e quando ultrapassa esses excessos certamente quem paga é o usuário. Portanto, o Ministério Público não tem mais ambiente para que esta questão não seja resolvida, nós entendemos que tem que haver recursos para subsidiar a gratuidade excessiva do transporte coletivo, diante dessa situação, estamos buscando soluções justa e adequada para a população, explicou.
Irregularidades
Dentre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público está o ‘arredondamento’da tarifa. Em pelo menos duas ocasiões o procedimento foi adotado pelas empresas e poder público. Em 2006, a análise da planilha definia uma tarifa de R$ 2,24, no entanto, o preço cobrado naquele ano foi de R$ 2,30. Agora em2009 , novamente foi adotada essa praxe. O cálculo apontava o valor de R$ 2,47, mas o preço final chegou a R$ 2,50. Com essa medida, conforme o MPE, o lucro a maior das empresas por mês é de R$ 50 mil.
Outro questionamento é quanto às gratuidades que foram concedidas sem atentar para o limite permitido, além da inexistência de um fundo municipal que arque com as despesas do benefício. “É preciso corrigir as distorções sobre a gratuidade. Tem que haver um fundo do município porque quem tem pago essas gratuidades é o trabalhador que pega ônibus todos os dias. É a cortesia com chapéu alheio”, disse o parlamentar, ao lembrar que os critérios para conceder as gratuidades precisam ser revistos. “É preciso que o benefício seja destinado a quem realmente precisa”, pondera.
A prorrogação das concessões também é alvo do estudo feito pelo MPE. De acordo com promotoria, ao permitir a dilatação do prazo com a justificativa de que as empresas precisavam recuperar o investimento feito no transporte coletivo, a prefeitura cobrou novamente a chamada outorga onerosa no valor de R$ 10 milhões. Com isso as empresas foram obrigadas a injetar nos cofres públicos o montante. “Isso é uma incoerência porque se está sendo prorrogada a concessão para que as empresas sejam ressarcidas, como o município cobra mais R$ 10 milhões em outorga onerosa. Esse custo vai acabar recaindo sobre o trabalhador”, comenta. (Com informações da assessoria de imprensa)
