A 43ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Campo Grande ajuizou, nesta terça-feira (05/04), a Ação Coletiva de Consumo contra a empresa Brasil Telecom S/A, exigindo o cumprimento do Decreto n. 6523/2008, que determina que as empresas disponibilizem o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC em tempo razoável e com a solução dos problemas dos consumidores.
Na ação proposta pelo Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, foi pedida também medida liminar, para que o Juiz da Vara de Direitos Difusos, Individuais Homogêneos e Coletivos desta Capital determine que a empresa requerida implante o SAC nos moldes do Decreto que disciplina a matéria, sob pena de multa diária, sendo também requerido a inversão do ônus da prova, por tratar-se de ação consumerista.
Também foi objeto da ação a condenação da requerida em dano moral coletivo, revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de MS e ainda, a condenação ao pagamento de honorários em favor do Fundo de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público Estadual/MS.
A ação foi distribuída sob o n. 019167-10.2011.8.12.0001, perante a Vara de Direitos Difusos, Individuais Homogêneos e Coletivos da Capital e é originária do Inquérito Civil n. 005/43ªPJCCG/2010, tendo como reclamante a Associação Brasileira de Defesa da Cidadania e do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul – ABCCON/MS.
