A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) e o Conselho Federal da entidade entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, contra a resolução 568/2010, que modifica o horário de expediente no Poder Judiciário do Estado.
Para o presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte, a entidade está sendo porta-voz, não só da comunidade jurídica, mas também de toda sociedade, que se sente prejudicada com a medida adotada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Lembrou também, via assessoria, que o setor produtivo, constituído pela Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul (Faems), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS) e Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), apoiam a OAB-MS.
No lançamento da campanha “Novo Horário da Justiça Estadual, um Atraso para Mato Grosso do Sul”, no dia 2, as entidades apresentaram a proposta de mobilizar a sociedade e chamar a atenção do TJ-MS para a necessidade de revogação da resolução.
Pedido de revogação
Durante a posse do desembargador Manoel Mendes Carli, Duarte pediu a revogação da Resolução que altera o funcionamento do Poder Judiciário em discurso proferido, onde cita como exemplo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), “espera-se que este Tribunal de Justiça revogue a medida e procure outros meios de contenção de gastos, e, seguindo o exemplo do TRF da 3º Região, amplie o seu expediente, mantendo, assim, sua tradição de contribuição ao desenvolvimento do Estado de Mato Grosso do Sul (...)”.
A esperança da Ordem em MS é que o TJ repense na decisão, pois não será “reduzindo o horário de atendimento ao cidadão que o gasto com pessoal será limitado, nem tampouco se prestará uma melhor jurisdição se, durante boa parte do horário comercial normal, os fóruns estiverem fechados”, pondera o presidente, que acrescenta ainda uma possível solução, onde um expediente interno ajudaria a organizar os cartórios.
Por: Ângelo Smaniotto - (www.capitalnews.com.br)
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