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Decisão aponta inexistência de recursos federais nas denúncias e remete ação a Justiça de MS
O Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo, anulou na quarta-feira (29), parte da “Operação Lama Asfáltica”, que prendeu entre outros, o ex-governador André Puccinelli e o ex-deputado Edson Giroto.
Conforme a decisão do desembargador federal Paulo Fontes, “Uma leitura atenta da denúncia revela que não existe razão para que o caso seja conhecido e julgado pela Justiça Federal. Não se vislumbra nos autos ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias a empresas públicas, não se configurando a hipótese do art. 109, IV, da Constituição”.
Ainda segundo a decisão do magistrado, não foi constatada a existência de recursos federais nas denúncias e remete a ação a Justiça de MS. Com isso, “Não há conexão probatória entre os fatos denunciados nos autos da ação penal originária e outros apurados no bojo da Operação Lama Asfáltica, que envolveriam fraudes licitatórias, peculato a outros delitos envolvendo recursos federais de convênios, a eventual lavagem de dinheiro daí derivada”, conclui.
