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Quinta-Feira, 27 de Agosto de 2020, 15h:32
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PGE vence ação movida por preso em regime fechado

A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Laryssa Maier
Capital News

Divulgação/PortalMS

fachada pge

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) venceu recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) em ação de indenização movida por preso em regime fechado que reclamava do atraso na progressão do regime de cumprimento de pena de 19 dias.

 

Nas razões recursais a PGE refutou a ocorrência de atraso injustificado pontuando as seguintes situações: se houve atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial para progressão de regime prisional mais brando ao autor; a ocorrência de danos morais; a justeza do valor fixado a título de danos morais; e, a correta fixação da correção monetária e juros de mora para a verba indenizatória contra a Fazenda Pública.

 

De acordo com assessoria, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado. A ação ganhou destaque nacional no portal de notícias Migalhas que é referência para aqueles que atuam na área do Direito.

 

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