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Procuradoria Geral do Município (PGM) vai tomar as medidas judiciais para reverter o quadro
Em nota à imprensa, a Prefeitura de Campo Grande informou que cumprirá a decisão judicial. O desembargador Marcos José de Brito Rodrigues acolheu o recurso da Flexpark e autorizou o reajuste da tarifa cobrada pelo estacionamento rotativo na área central da Capital para R$ 2,40
Ainda de acordo com a nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) vai tomar as medidas judiciais para reverter o quadro.
Entenda o caso
Na ação, a empresa alegava que a Prefeitura estaria descumprindo cláusulas contratuais por não reajustar a tarifa anualmente. De acordo com informações do processo, “durante os 16 anos do contrato de concessão foram realizados somente três reajustes, embora exista previsão expressa de que o valor seria corrigido a cada 12 meses”.
Na decisão, o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues afirmou que “havendo expressa previsão no contrato de concessão (cláusula 5.2) da forma e da periodicidade do reajuste, não há motivos para que o reajustamento anual da tarifa não ocorra, tendo em vista a necessidade de compensar o efeito inflacionário do período e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato”.
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