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Secretária Márcia Hokama
Os contribuintes com débitos com o Município de Campo Grande poderão renegociar suas dívidas com o desconto de até 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multas e a perspectivca é arrecadar R$40 milhões.
O benefício foi concedido pela prefeitura para adesão no prazo de 14 de novembro até o dia 20 de dezembro deste ano.
“O Refis é destinado à regularização fiscal de empresas e imóveis que se encontram em débito com a Fazenda Municipal, relativos a impostos, taxas e contribuições não recolhidas ou recolhidas indevidamente. É através deste programa que o contribuinte poderá deixar a empresa regularizada a fim de participar de eventuais licitações, pois faz parte dessa prestação de serviços, necessário que a empresa esteja com seus débitos em dia com o Fisco, comprar e vender imóveis, fazer transações em quaisquer instituições bancárias, facilitando o crédito da mesma”, explicou Marcia Hokama.
Ainda de acordo com a secretária de Finanças, serão enviadas aproximadamente 220 mil correspondências com os carnês e a estimativa é arrecadar cerca de R$ 40 milhões. “É de suma importância que os contribuintes regularizem seus débitos, pois não há previsão de outro Refis, como estava acontecendo”, acrescentou Márcia Hokama.
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis, vai oferecer descontos para pagamento de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Na próxima segunda-feira (14), devido ao ponto facultativo, o atendimento será feito por WhatsApp, telefone e e-mail, que vão funcionar das 07h30 às 18h00. Nesses canais será possível negociar, parcelar, receber as Guia, extrato e simular débitos, inclusive para parcelamento no cartão de crédito. O atendimento presencial será a partir da quarta-feira (16), já que na terça é feriado nacional da Proclamação da República.
Condições especiais:
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 90%; já o parcelamento em até seis meses terá a remissão de até 70%. Para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 40%.
O Projeto de Lei n.473 foi aprovado pela Câmara, sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicado na edição n. 6.808 do Diogrande desta quarta-feira (26).
A secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, explica que o Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura como o ISS, ITBI, Taxas e Contribuições, mas principalmente o IPTU. Segundo ela, as cartas com os boletos serão enviadas aos contribuintes com débitos a partir de 9 de novembro.
Arquivo/Capital News
Prefeitura da Capital prepara novo Refis
