O Tribunal de Contas da União (TCU) deu na última quarta-feira (13) seu aval para a proposta de renovação da concessão da BR-163 até 2049, permitindo que a CCR MSVia continue administrando a rodovia sem a realização de uma nova licitação. A decisão contrariou o parecer do ministro Aroldo Cedraz, que apontou irregularidades na repactuação entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes. O acordo prevê uma série de mudanças no contrato original, o que tem gerado controvérsias, especialmente no setor de transporte de cargas.
O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Mato Grosso do Sul (Setlog-MS) foi um dos principais críticos à proposta. Para a entidade, a rodovia deveria passar por um novo processo licitatório, dado o histórico de problemas na gestão da estrada. "Em 10 anos, pouca coisa mudou. O asfalto está se deteriorando cada vez mais, os acidentes fatais continuam e a duplicação não avançou. O pedágio segue sendo cobrado e, para piorar, ainda vai aumentar. Quem perde com isso é o usuário", avalia Dorival de Oliveira, gerente do Setlog-MS.
O acordo aprovado pelo TCU e pela ANTT traz mudanças significativas para o futuro da rodovia. A proposta reduz a extensão da duplicação para 353 quilômetros, menos da metade dos 845,2 quilômetros previstos no contrato inicial de 2014. Com isso, a concessionária será obrigada a duplicar apenas 203 quilômetros, o que, segundo especialistas, pode causar mais prejuízos tanto para o Estado quanto para os usuários da via. Além disso, o contrato permite o aumento do pedágio, que passará dos atuais R$ 7,52 para R$ 15,13 a cada 100 km, nas pistas simples. O reajuste será feito de forma gradual ao longo dos próximos quatro anos.
O contrato original da concessão, assinado em 2014, estabelecia que a CCR MSVia deveria ter duplicado 845,2 km da BR-163 até 2019. No entanto, até o momento, apenas 179 quilômetros foram duplicados, sendo 150,4 km feitos pela própria concessionária, o que corresponde ao mínimo exigido para a cobrança do pedágio. As obras de duplicação foram paralisadas em 2017, e a rodovia continua com sérios problemas de infraestrutura, especialmente no trecho que liga Mato Grosso do Sul ao Pará, um dos mais movimentados do país.
Cláudio Cavol, presidente do Setlog-MS, reforça a necessidade urgente de duplicação integral da via. “A produção do Estado tem aumentado, e as rodovias atuais já não comportam mais o fluxo de carga. Em 30 anos, com o aumento da produção e do tráfego, a BR-163 se tornará intransitável sem a duplicação completa”, afirma Cavol, destacando que a estrada é essencial para o escoamento da produção agrícola e industrial de Mato Grosso do Sul. A insatisfação com a proposta também se reflete na falta de perspectivas para a recuperação das condições de tráfego e segurança ao longo dos próximos anos.
