Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) utilizará este sistema para divulgar notificações e informes, com o objetivo de simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas.
Instituído pelo governo federal, o DET é uma ferramenta que proporciona mais transparência e eficiência no relacionamento entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, digitalizando serviços essenciais. A adesão é obrigatória e aqueles que não cumprirem com essa exigência podem estar sujeitos a penalidades e multas.
Segundo o governo federal, todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no DET, sendo necessário apenas realizar a atualização cadastral. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados.
Como fazer o cadastro?
Para regularizar a situação, basta seguir os passos abaixo:
Acesse o site: https://det.sit.trabalho.gov.br.
Faça o login utilizando uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro.
Certifique-se de estar no perfil correto (CNPJ), caso contrário, troque de perfil através da opção ‘Trocar Perfil’ no canto superior direito.
Atualize as informações cadastrais, incluindo nome, e-mail e telefone.
Em caso de dúvidas, acesse o manual com um passo a passo detalhado aqui.
O DET é essencial para manter a conformidade com as leis trabalhistas e garantir a comunicação eficaz entre empregadores e a Secretaria de Inspeção do Trabalho. Não perca o prazo e evite complicações legais.
