O Governo de Mato Grosso do Sul ampliou a autorização na emissão de nota fiscal para o transporte interno de animais sem fins comerciais, abrangendo agora todos os equídeos, como cavalos, asnos e burros. Essa mudança, resultado de uma demanda antiga dos criadores do estado, foi formalizada por meio do decreto nº 16.509, publicado no Diário Oficial do Estado na terça-feira (22). A nova regulamentação especifica que o transporte deve ocorrer para finalidades não comerciais, como cavalgadas, eventos esportivos e tratamento veterinário.
Para usufruir da isenção, os beneficiários deverão apresentar documentos que comprovem a sanidade e a origem dos animais, incluindo o Guia de Trânsito Animal (GTA), o comprovante de exame negativo para Anemia Infecciosa Equina e o atestado de vacinação contra Influenza Equina, emitido todoss pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro). Esses requisitos são essenciais para garantir a legalidade e a segurança no transporte de animais.
Além disso, é importante que o GTA esteja vinculado ao transportador cadastrado no aplicativo eletrônico Transportador Iagro, salvo quando os animais estiverem sendo transportados a pé. Essa iniciativa do governo visa não apenas facilitar a movimentação dos equídeos para fins recreativos e de trabalho, mas também fortalecer o controle sanitário e a saúde animal no estado.
