A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se reúne nesta segunda-feira (10) para votar a prorrogação do termo aditivo que permite à CCR MSVia continuar administrando a BR-163. O objetivo é evitar que a rodovia fique sem administração até a conclusão do processo de relicitação, que pode resultar na mudança de gestão da estrada. O atual termo aditivo expira em 11 de março de 2025.
Esse será o quarto termo aditivo firmado entre a concessionária e o Ministério dos Transportes, desde o pedido de relicitação da MSVia em janeiro de 2020. A empresa fez esse pedido após não cumprir várias obrigações contratuais, como a duplicação de 806,3 km da rodovia, que deveria ter sido concluída nos primeiros cinco anos do contrato de 2014.
Apesar das dificuldades financeiras da MSVia, que inclui a queda no fluxo de veículos e a falta de liberação de recursos federais, a concessionária tem se limitado à manutenção da rodovia. A população, por sua vez, cobra mais fiscalização e controle no tráfego, especialmente para combater o excesso de velocidade e reduzir os acidentes.
A votação sobre a prorrogação do termo aditivo não está sem controvérsias. O diretor-relator da ANTT, Lucas Asfor, tem a decisão nas mãos e é visto como decisivo para o caso, dada a sua postura em casos semelhantes, como o da Malha Oeste. A reunião deliberativa eletrônica para discutir o tema ocorrerá em sigilo, devido à natureza do contrato de concessão.
