O governo federal estendeu a isenção do imposto de importação para medicamentos por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União (DOU) na noite de sexta-feira (25). A nova regra estabelece que a alíquota do imposto será reduzida a zero para a compra de medicamentos por pessoas físicas, com limite de até US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda.
A Presidência da República justificou a edição da medida como essencial para assegurar o direito à saúde, ressaltando que a cobrança do imposto poderia dificultar a compra de medicamentos considerados essenciais à sobrevivência. A nota destaca que essa mudança também visa promover um ambiente mais justo e transparente no acesso a esses produtos.
Além disso, a medida provisória impõe novas obrigações às empresas que utilizam o Regime de Tributação Simplificada (RTS) para remessas internacionais. Essas empresas deverão fornecer informações detalhadas sobre as mercadorias antes da chegada ao país e garantir o pagamento dos tributos devidos, o que, segundo a nota, deve agilizar o processo de importação ao reduzir a burocracia e os custos envolvidos. A nova MP substitui uma anterior, de junho, que perdeu a validade na mesma data da publicação.
