O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu, nesta sexta-feira (28), os efeitos da lei que concedia aumento salarial para a prefeita Adriane Lopes (PP), o vice-prefeito, secretários municipais e dirigentes de autarquias, a partir de fevereiro de 2025. A decisão atendeu a um pedido da própria prefeita, apontando irregularidades na tramitação da lei, especialmente a falta de um estudo detalhado sobre o impacto financeiro e orçamentário.
Com a suspensão, Adriane Lopes continua recebendo R$ 21.263,62. Caso o aumento fosse mantido, seu salário subiria para R$ 41.845,62, tornando-se o maior entre os prefeitos das capitais brasileiras. O vice-prefeito teria vencimentos de R$ 37.658,61, enquanto secretários e dirigentes de autarquias receberiam R$ 35.567,50. O desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, responsável pela decisão, destacou que a legislação questionada não seguiu as regras do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado defendeu a suspensão do aumento, argumentando que os cálculos utilizados estavam defasados. Segundo a Procuradoria, a prefeita ainda recebia R$ 21,2 mil mensais, e não os R$ 35,4 mil projetados como base para o reajuste, o que faria com que o impacto real nas contas públicas fosse muito maior do que o previsto. Além disso, a Justiça entendeu que reajustes salariais no âmbito municipal devem ser aprovados apenas no fim do mandato, para valer na legislatura seguinte.
A decisão frustra os auditores fiscais do município, que defendiam a manutenção da lei por impactar também os servidores efetivos, que estão há 14 anos sem recomposição salarial. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Municipal (Sindafir) argumenta que o aumento do teto salarial beneficiaria mais de 400 servidores. No entanto, a Justiça rejeitou o pedido do sindicato para participar do processo como amicus curiae (parte interessada). O caso ainda será julgado no mérito, e a Câmara Municipal pode recorrer da decisão. Enquanto isso, a prefeitura mantém os salários nos valores anteriores, evitando um impacto financeiro imediato nas contas do município.
