A Lei Complementar n. 476, conhecida como Lei da Anistia, alcançou 5.032 processos protocolados até o dia 25 de dezembro, buscando a regularização de edificações clandestinas ou irregulares em Mato Grosso do Sul. Somente em dezembro, foram formalizados 362 novos pedidos.
A legislação beneficia proprietários de imóveis concluídos até 30 de abril de 2024, permitindo que solicitem a regularização até o dia 31 de dezembro, por meio de processos online. A lei abrange edificações localizadas na zona urbana e permite a regularização de uma ou mais construções no mesmo lote.
O objetivo principal é a emissão da Carta de Habite-se, documento que comprova a conclusão da obra em conformidade com as exigências legais municipais. A regularização também facilita transações imobiliárias, como compra e venda financiadas, impulsionando o mercado local.
A secretária municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, destacou o empenho das equipes para atender à demanda. “Sabemos o quanto a regularização é importante para os proprietários, e as equipes estão dedicadas ao atendimento das demandas, inclusive aos finais de semana”, afirmou.
Manual Para Anistia de Edificações
Para apoiar os proprietários e profissionais na regularização de imóveis, a Semadur lançou o “Manual Para Anistia de Edificações 2023”. O documento digital oferece orientações técnicas e a lista de documentos necessários para abertura do processo, tornando o procedimento mais acessível e ágil.
Os interessados devem garantir o envio do pedido dentro do prazo estabelecido pela lei, assegurando benefícios como a valorização do imóvel e a segurança jurídica em negociações futuras.
