A Controladoria-Geral do Estado (CGE/MS) publicou uma resolução que estabelece diretrizes para garantir transparência e rastreabilidade no uso de emendas parlamentares federais por instituições de ensino superior e fundações de apoio. A medida entra em vigor nesta sexta-feira (7).
A Resolução nº 126 foi divulgada no Diário Oficial e segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão exige que sejam estabelecidas normas e orientações para a correta aplicação e prestação de contas dessas emendas, garantindo maior transparência nos repasses de recursos.
Com a nova regra, as instituições estaduais de ensino superior e suas fundações de apoio deverão disponibilizar, em suas páginas oficiais, todas as informações exigidas pela resolução. A divulgação deverá seguir critérios que permitam a rastreabilidade dos recursos.
A medida reforça o compromisso do Estado com a transparência na gestão pública e busca assegurar que os recursos das emendas parlamentares federais sejam utilizados de forma adequada e acessível ao controle social.
