Foi publicada na quarta-feira (11) a Resolução Conjunta SAD/SEGOV/CGE nº. 1 no Diário Oficial do Estado, que estabelece o uso do Processo Eletrônico Correcional (PEC) para gerenciar procedimentos administrativos disciplinares e responsabilização de pessoas jurídicas. O PEC, módulo do Sistema e-PAD, permitirá a instrução e condução destes processos de forma digitalizada e acessível, substituindo os trâmites físicos por uma plataforma exclusivamente eletrônica.
Com a nova regulamentação, todos os procedimentos correcionais serão realizados através do PEC/e-PAD, desde a instauração até a decisão final. A abertura dos procedimentos continuará sendo feita pelo Sistema e-MS, gerando um Número Único de Protocolo (NUP). Esta mudança visa otimizar o processo, permitindo consultas e peticionamentos online por usuários externos, como acusados e advogados.
“A implementação do PEC representa um avanço significativo na modernização dos processos correcionais, promovendo maior eficiência e transparência”, destacou Luciana da Cunha Araújo Matos de Oliveira, corregedora-geral do Estado. O sistema e-PAD agora centraliza a gestão das informações e documentos, com a integralidade dos processos sendo armazenada no Sistema e-MS para fins de controle e arquivamento.
