Divulgação/PMCG
Prefeita Adriane Lopes de Campo Grande
O Diário Oficial de Campo Grande desta sexta-feira (29), veio com a publicação do fim do decreto criado na gestão do ex-prefeito Marquinhos Trad feito em 2021 que trata de aumentos de despesa com pessoal e servidores. A decisão divulgada na última sexta-feira de 2023 foi tomada pela prefeita Adriane Lopes ( PP).
Esse decreto criou a Declaração de Conformidade da Despesa de Pessoal – DCDP, expedida até o dia 20 de cada mês pela Sefin e com validade de 30 dias, “destinada a quantificar e estabelecer a margem eventualmente existente para majoração da despesa de pessoal e custeio”, conforme o texto da publicação.
Com o cálculo de margem, a Sefin então deveria apurar se no período de 12 meses a relação entre as despesas correntes e receitas superava 95%, quantificando na DCDP o valor da despesa eventualmente excedente.
Também se neste período a relação entre despesas de pessoal e receitas correntes superava 48,6%.
O decreto na época criada tinha entre os objetivos a “necessidade de se estabelecer mecanismos e condições para que o Município mantenha o rigoroso controle e equilíbrio das contas públicas e gastos com pessoal de seus órgãos entidades autárquicas, para observância dos limites e percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
