A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender o reajuste de 96,73% no próprio salário. Com o aumento, aprovado para vigorar a partir de fevereiro, o subsídio passaria de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,62.
O reajuste é fruto de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal em fevereiro de 2023. Além do salário da prefeita, a medida também beneficia a vice-prefeita, Camila Nascimento de Oliveira (PP), secretários municipais, diretores de fundações e agências, além de 408 servidores públicos.
A ação foi protocolada na quarta-feira (15) e questiona a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.006. De acordo com a prefeita, a norma não incluiu um estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro para justificar a implementação dos novos subsídios, o que caracteriza um dos pontos de inconstitucionalidade.
Em outro trecho do pedido, é destacado que os aumentos foram aprovados sem considerar os reflexos nas contas públicas. A prefeita argumenta que a medida não está adequada à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que reforça a incompatibilidade jurídica da legislação.
O desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), será o responsável por analisar o pedido. O mérito da ação será julgado pelo Órgão Especial da corte estadual.
