Nesta terça-feira (26), durante a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão sete projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Os projetos abordam temas como educação, fiscalização de produtos de origem animal, contratação temporária, auditoria, pesquisa e reorganização das carreiras públicas.
O Projeto de Lei 240/2024 prorroga o prazo de vigência do Plano Estadual de Educação até 31 de dezembro de 2025, dando continuidade às metas e diretrizes da Lei 4.621/2014.
O Projeto de Lei 241/2024 regulamenta a inspeção e fiscalização prévia dos produtos de origem animal, garantindo maior segurança jurídica ao processo de autuação realizado pela Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (Iagro).
O Projeto de Lei 242/2024 altera as normas sobre contratações temporárias na administração pública, ajustando regras para licenças, remuneração e estabilidade provisória para gestantes.
O Projeto de Lei 243/2024 determina que a atividade dos auditores independentes deve seguir as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reforçando a conformidade com as regulamentações nacionais.
O Projeto de Lei 244/2024 cria um marco normativo estadual para incentivar a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico, além da inovação, alinhando-se às políticas constitucionais e legais.
O Projeto de Lei 249/2024 reorganiza a carreira de Gestão de Tecnologia da Informação, garantindo igualdade de tratamento entre os profissionais da área no grupo saúde.
O Projeto de Lei 250/2024 visa ajustar as atribuições, categorias de classe e remuneração dos advogados da carreira de assistência jurídica, adequando-os às necessidades do serviço público estadual.
