Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votarão, na manhã desta quinta-feira (5), uma proposta do Executivo que amplia a isenção da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes. A sessão plenária, que começa às 9h, inclui também outros três projetos na Ordem do Dia. Interessados podem acompanhar presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa de Leis.
Entre os projetos em pauta, destaca-se o Projeto de Lei 178/2024, aprovado em primeira discussão na semana passada e que agora retorna para segunda votação. O texto propõe mudanças na Lei 3.150/2005 para aumentar a base de cálculo das contribuições previdenciárias de beneficiários com doenças incapacitantes, em casos de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A nova proposta estabelece que a contribuição incidirá sobre rendimentos superiores a três salários mínimos, ao contrário da regra atual que determina a cobrança a partir de um salário mínimo.
Além disso, o plenário deve analisar em primeira discussão o Projeto de Lei 171/2024, que prevê gratificação para servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que atuam no cumprimento de mandados judiciais eletrônicos. Em discussão única, os parlamentares ainda votarão o Projeto de Lei 166/2024, que declara a utilidade pública da Associação das Pessoas com Deficiência em Chapadão do Sul, e o Projeto de Lei 172/2024, que denomina uma sala do Tribunal do Júri na comarca de Bela Vista.
