Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) irão analisar e votar, em primeira discussão, sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo durante a sessão ordinária desta terça-feira (26). A reunião será realizada no Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h, e estará aberta à imprensa e à população.
Entre os projetos em pauta, destaca-se o Projeto de Lei 240/2024, que propõe a prorrogação, até 31 de dezembro de 2025, do Plano Estadual de Educação (Lei 4.621/2014). De acordo com a justificativa do Governo, essa medida visa assegurar a continuidade das políticas educacionais estaduais enquanto ocorre a formulação do novo Plano Nacional de Educação (PNE).
Outro projeto relevante é o de número 241/2024, que busca modificar a Lei 4.820/2016, responsável por regular a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal destinados ao consumo. A proposta tem como objetivo oferecer segurança jurídica à atuação da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), especialmente na lavratura de autos de infração.
Os parlamentares também deverão apreciar o Projeto de Lei 242/2024, que altera a Lei 4.135/2011, permitindo a contratação temporária em casos de necessidade pública excepcional. Na sequência, será analisado o Projeto de Lei 243/2024, que ajusta a redação da Lei 6.035/2022 para garantir que as auditorias realizadas por auditores independentes sigam as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Outras propostas incluem o Projeto de Lei 244/2024, que cria o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI/MS), institui o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT&I/MS) e o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (FUNECTI). Também estão na pauta os Projetos de Lei 249/2024 e 250/2024, que tratam, respectivamente, da reorganização de carreiras no setor de tecnologia da informação e saúde pública, e da alteração de dispositivos na carreira de Assistência Jurídica do Poder Executivo. Essas propostas reforçam o compromisso do Legislativo com o avanço das políticas públicas no estado.
