Foi aprovado e agora segue para sanção o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2025, a LDO. Ela estabelece as metas e as prioridades da Administração Estadual.
Além disso, dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária. Sem contar que orienta na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Projeto foi aprovado nesta terça-feira (16) durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A meta da receita total estimada pelo Governo do Estado para o próximo ano é de R$ 26,4 bilhões.
Além da LDO, foram aprovadas outras seis propostas de autoria do Poder Executivo. Uma delas altera a lei que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS). Outro Projeto discutido, modifica a lei que dispõe sobre o repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitário de Saúde e outros profissionais relacionados.
Também aprovado em segunda discussão, o Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia prestada pela União. Outro projeto discutido, autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal. Ambos seguem à sanção.
Por fim, ainda aprovados do Poder Executivo, dois outros Projetos. A primeira proposição trata os tributos de competência do Estado e do sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS), com o cidadão ou pessoa jurídica, contribuintes ou não dos tributos estaduais. E o segundo projeto dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conhecido como Refis.
Todas as matérias foram encaminhadas para sanção. As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis.
