Na manhã desta terça-feira (15), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) discute um projeto que trata dos direitos dos consumidores durante as promoções da Black Friday, além de outros três assuntos presentes na pauta da Ordem do Dia. A sessão começa às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis, reunindo deputados para deliberações importantes.
Na segunda discussão, serão analisados dois projetos de lei. O Projeto de Lei 51/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), estabelece regras para promoções durante a Black Friday em Mato Grosso do Sul, garantindo transparência na apresentação dos descontos aos consumidores. O texto visa coibir a prática de aumento fictício dos preços para criar descontos ilusórios, exigindo especificamente a comparação entre preços promocionais e tradicionais.
Também em segunda discussão, está o Projeto de Lei 183/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de um imóvel ao município de Camapuã-MS, com encargos. A proposta prevê a transferência de uma propriedade específica do Estado para a administração municipal, atendendo demandas locais e promovendo o desenvolvimento regional.
Além disso, os deputados analisaram a redação final do Projeto de Lei 352/2023, que torna obrigatória a divulgação do Disque 100 e dos números dos Conselhos Tutelares em estabelecimentos públicos e privados de Mato Grosso do Sul. Em discussão única, será votado o Projeto de Lei 198/2024, que denomina o edifício do Fórum da comarca de Bela Vista, reforçando o compromisso com a identificação e valorização de espaços judiciais no estado.
