A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) está analisando o Projeto de Lei 44/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL). A proposta visa proibir a contratação, com recursos públicos estaduais, de shows, artistas e eventos que façam apologia ao crime organizado, ao consumo de drogas ilícitas, à violência ou a outras atividades ilícitas. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto determina que não será permitido o uso de recursos públicos para financiar apresentações ou eventos cujos conteúdos promovam ou incentivem, direta ou indiretamente, práticas ilícitas. A apologia ao crime organizado é definida como qualquer ato ou declaração que exalte ou normalize organizações criminosas e suas atividades, enquanto atividades ilícitas são aquelas tipificadas como crime ou contravenção pela legislação brasileira.
O deputado João Henrique explica que a proposta busca estabelecer uma regulamentação clara para proteger a ordem pública e criar um ambiente seguro e saudável para a sociedade. A medida visa também prevenir influências negativas no desenvolvimento de jovens, evitando que sejam expostos a comportamentos prejudiciais.
Além disso, o projeto assegura o uso responsável dos recursos públicos e reforça o compromisso do Estado em garantir que suas políticas culturais e artísticas não promovam práticas contrárias à ordem pública e à legislação vigente.
